Livro Constituição Federal do Brasil Atualizada 5ª Edição - Editora Capri

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LIVRO FÍSICO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUALIZADA - 5ª EDIÇÃO

Com o processo de redemocratização, a Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, foi estabelecida e é a Carta Magna do Brasil. Nesta, constam os direitos dos cidadãos brasileiros e os deveres do Estado.

O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:

- Emenda Constitucional nº 136, que altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113/21, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências;
- Emendas Constitucionais nº 134 e 135, que alteram, respectivamente, o art. 96, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça; e os arts. 37, 163, 165, 212-A, 239 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).